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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-96400-51.2002.5.15.0006

PROCESSO Nº TST-RR-96400-51.2002.5.15.0006

A C Ó R D Ã O
(Ac. 6ª Turma)
GMACC/FSC/afs 

HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Não há incompatibilidade entre a previsão do artigo 73, § 1.º, da CLT e do artigo 7.º, XIV, da Constituição. Ambas as normas preveem proteção ao trabalhador que exerce as suas atividades em situação penosa. Entretanto, cada uma tem um fundamento diverso de validade. A redução da hora noturna visa a proteger o trabalhador que atua durante a noite, situação contrária ao relógio biológico do ser humano considerado dentro dos padrões sociais normais. Já a redução da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tem como finalidade a compensação de um desgaste maior do trabalhador, pela dificuldade que a atividade impõe ao convívio familiar e social. Recurso de revista conhecido e não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-96400-51.2002.5.15.0006, em que é Recorrente SANTA CRUZ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL e Recorrido LUIZ SUDATI.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do v. acórdão de fls.  495/498, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. 
Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista às fls. 500/503, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, da CLT. 
O recurso foi admitido à fl. 507.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 508/512.
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 

HORA NOTURNA REDUZIDA EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

a) Conhecimento

No acórdão regional ficou consignado à fl. 497:

“Ao contrário do que argumenta a recorrente, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é compatível com a jornada noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT). Deverá, pois, ser computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos,  e 30 (trinta) segundos a hora noturna trabalhada nessas condições, para efeito de cálculo das horas extras. Irreparável, neste aspecto, a r. sentença de primeiro grau.”

A recorrente alega que é incompatível o cômputo da jornada noturna com o cômputo da jornada noturna reduzida. Aponta violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e colaciona arestos para confronto de teses. 
Assiste-lhe razão.
O segundo aresto, originário do TRT da 3ª Região, apresenta tese divergente no sentido de que é incabível a hora noturna em turnos ininterruptos de revezamento.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Não se verifica incompatibilidade entre a previsão do art. 73, § 1º, da CLT e do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. 
Ambas as normas preveem proteção ao trabalhador que exerce as suas atividades em situação penosa. Entretanto, cada uma tem um fundamento diverso de validade. A redução da hora noturna visa a proteger o trabalhador que atua durante a noite, situação contrária ao relógio biológico do ser humano considerado dentro dos padrões sociais normais. Já a redução da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento tem como finalidade a compensação de um desgaste maior do trabalhador, pela dificuldade que a atividade impõe ao convívio familiar e social. 
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

“EMBARGOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é compatível com a jornada noturna reduzida, já que o art. 73, § 1º, da CLT, contém norma de proteção à saúde física e mental do trabalhador, tendo em vista a maior penosidade do trabalho realizado no período noturno. Recurso de Embargos a que se nega provimento.” (E-RR 660584/2000, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 20/05/2005.) 

“EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra nenhuma incompatibilidade com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, ante o caráter protetivo daquela norma, sendo inafastável sua aplicabilidade. Precedentes da SBDI-1 do TST. Embargos conhecidos e não providos.” (E-ED-RR-15932/2002-900-11-00.0, Ministro Vantuil Abdala, DJ 19/12/2008.) 

“HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Somente não é devido o pagamento de horas extraordinárias quanto aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassar cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado tal limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. A jurisprudência notória, iterativa e atual deste Tribunal, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 98 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, dispõe que são devidas as horas in itinere pelo tempo gasto entre a portaria da AÇOMINAS e o local do serviço. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Firma-se a jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, estabelecendo que após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. A norma inscrita no artigo 73, § 1º, da CLT é de ordem pública, e tem caráter protetivo, visando o resguardo das condições de saúde ante a penosidade do trabalho noturno. Mesmo em se tratando de trabalho com jornada reduzida, persistem as condições especiais, o que torna inafastável a hora reduzida. Recurso não conhecido.” (RR 534782/1999, Ministro Lélio Bentes Corrêa.) 

Portanto, nego provimento ao recurso de revista. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 24 de fevereiro de 2010.

AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

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